A Câmara Municipal de São Sebastião rejeitou, por unanimidade, as contas do ex-prefeito Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022. A decisão foi tomada durante sessão ordinária realizada na noite desta terça-feira (16).
A votação ocorreu após a aprovação do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026, elaborado pela Comissão de Finanças e Orçamento da Casa com base no parecer prévio desfavorável emitido pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP).
Doze vereadores votaram a favor do parecer da comissão, consolidando o entendimento do Legislativo sobre as irregularidades apontadas pelo órgão de controle externo. A sessão foi acompanhada por moradores que ocuparam o Plenário Vereador Zino Militão dos Santos.
Antes da apreciação das contas, a Câmara deu sequência à tramitação das demais matérias do expediente.
Veto a projeto sobre estacionamento de bicicletas
Durante a leitura do expediente, a Mesa Diretora apresentou o veto total do prefeito Reinaldo Alves Moreira Filho ao Projeto de Lei nº 33/2026, de autoria da vereadora Enfermeira Maria Angela.
A proposta trata da organização e regulamentação de espaços públicos destinados ao estacionamento de bicicletas no município.
O veto, datado de 12 de junho de 2026, foi fundamentado em dispositivos da Lei Orgânica Municipal e encaminhado às comissões permanentes da Câmara para emissão de pareceres regimentais.
A Presidência informou ainda que as indicações apresentadas pelos vereadores serão enviadas ao Poder Executivo para análise.
Contas de 2022
Na Ordem do Dia, os vereadores analisaram as contas do exercício financeiro de 2022, período administrado pelo então prefeito Felipe Augusto.
O parecer prévio do Tribunal de Contas do Estado apontou uma série de desconformidades na execução orçamentária e financeira da administração municipal.
Entre os principais apontamentos estão alterações orçamentárias consideradas excessivas, despesas com publicidade feitas por meio de sucessivas dispensas de licitação e falhas na comprovação de gastos vinculados a emendas parlamentares.
A fiscalização identificou ainda inconsistências em processos de adiantamento de viagens e deficiência nos indicadores de efetividade da gestão pública.
Segundo o relatório analisado pelo Legislativo, foram abertos créditos adicionais que totalizaram R$ 1.158.837.441,40 — valor equivalente a 94,93% da despesa inicialmente fixada para o exercício.
O Tribunal apontou também gastos de R$ 3.595.491,14 em publicidade e propaganda, distribuídos em 463 empenhos realizados sob a modalidade de dispensa de licitação.
Outro ponto citado foi a ausência de comprovação documental satisfatória em processos relacionados a viagens, eventos institucionais e aplicação de recursos vinculados.
O relatório registrou ainda um déficit financeiro de R$ 829.986,78 ao final do exercício e a manutenção da nota C no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEGM).
Defesa do ex-prefeito
A defesa apresentada por Felipe Augusto sustentou que a administração cumpriu os índices constitucionais exigidos para educação e saúde.
Segundo os argumentos apresentados, o investimento em manutenção e desenvolvimento do ensino foi de 27,41%, com aplicação de 99,99% dos recursos do Fundeb. A destinação para ações e serviços públicos de saúde teria sido de 31,56% da receita.
A defesa alegou ainda que as alterações orçamentárias estavam amparadas pela legislação municipal e que o exercício foi encerrado com superávit orçamentário superior a R$ 70 milhões. Para a defesa, as inconsistências apontadas pelo Tribunal tinham natureza formal, sem prejuízo ao erário.
Após analisar o parecer prévio do Tribunal de Contas e os argumentos da defesa, a Comissão de Finanças e Orçamento manteve o entendimento pela rejeição das contas.
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Pronunciamentos dos vereadores
Presidente da Comissão de Finanças e Orçamento, o vereador Pedro Renato [partido] votou favoravelmente ao parecer e ao Projeto de Decreto Legislativo. Ele agradeceu o trabalho da comissão e das equipes técnicas e jurídicas da Câmara na elaboração do relatório.
O vereador Professor Alex Damaceno declarou voto favorável ao parecer e ao projeto.
O vereador João Paulo Teixeira afirmou que sua decisão teve caráter técnico, baseada exclusivamente nos apontamentos do Tribunal de Contas.
“Antes de eu dizer meu voto, eu quero dizer da satisfação que é poder votar com a consciência tranquila, livre, sem qualquer ligação ou rabo preso com ex-prefeito, ou melhor, com nenhum outro ex-prefeito. Portanto, meu voto hoje é livre, totalmente livre e técnico. Técnico, pautado naquilo que o Tribunal de Contas narra. Tudo isso que foi lido em mais de uma hora não é uma opinião deste vereador ou da Comissão de Finanças. É o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo quem diz, vereadores”, afirmou João Paulo Teixeira.
O vereador Daniel Soares cumprimentou o público presente e confirmou voto favorável à aprovação do parecer.
A vereadora Henriana Lacerda afirmou que sua decisão teve caráter institucional e destacou a importância do planejamento orçamentário para a administração pública.
“O voto que profiro hoje não possui um caráter pessoal, político, partidário ou de conveniência. Trata-se de um voto institucional baseado no processo de prestação de contas, no parecer técnico do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, na defesa apresentada pelo ex-prefeito Felipe Augusto e também no parecer de finanças dessa Casa. Um dos pontos mais graves é o excesso de alteração no orçamento, que chegou a 95% do valor inicialmente aprovado. O orçamento não pode ser tratado como mera formalidade: é o planejamento da cidade e merece ser respeitado”, disse Henriana Lacerda.
O vereador Professor Glauber cumprimentou os servidores da Câmara e os moradores presentes antes de declarar voto favorável ao parecer.
A vereadora Enfermeira Maria Angela manifestou voto favorável à rejeição das contas, destacando que sua decisão foi fundamentada nos relatórios do Tribunal de Contas e da Comissão de Finanças e Orçamento.
O vereador Tião da Solange relembrou sua passagem pela gestão de Felipe Augusto, mas afirmou ter votado com independência.
“Quero deixar bem claro aqui: eu fui chefe de divisão na segunda gestão do Felipe Augusto, mas eu não tenho rabo preso. Meu voto é favorável ao parecer porque acompanha o Tribunal de Contas”, disse Tião da Solange.
Líder de governo, o vereador Diego Nabuco afirmou respeitar os entendimentos dos demais parlamentares, mas disse compreender a votação sob uma ótica política.
“Eu não acredito em voto técnico. Acredito em voto político. Nessa Casa nós votamos politicamente. Fui líder de governo do prefeito Felipe Augusto. Hoje sou líder de governo do prefeito Reinaldinho e nós estamos trabalhando para desenvolver o município. Então o meu voto é a favor do parecer”, disse Diego Nabuco.
O vereador Daniel Simões relembrou sua atuação de oposição ao ex-prefeito e justificou o voto com base nos apontamentos do Tribunal de Contas.
“Vim eu, junto com o vereador João Paulo Teixeira, numa oposição ao ex-prefeito. E aqui eu vou acompanhar o conselheiro do Tribunal de Contas. Há diversas irregularidades, lidas pelo nosso secretário durante duas horas. Está bem explanado, e o meu voto é a favor da comissão”, disse Daniel Simões.
O vereador Professor Cardim dirigiu-se ao público presente e aos profissionais de imprensa antes de declarar voto favorável ao parecer.
Encerrando a votação nominal, o presidente da Câmara, vereador Edgar Celestino, também votou a favor do Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026.
Resultado da votação
O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento e o Projeto de Decreto Legislativo nº 18/2026 foram aprovados por unanimidade.
Votaram favoravelmente os vereadores Pedro Renato, Professor Alex Damaceno, João Paulo Teixeira, Daniel Soares, Henriana Lacerda, Professor Glauber, Enfermeira Maria Angela, Tião da Solange, Diego Nabuco, Daniel Simões, Professor Cardim e Edgar Celestino.
Com a deliberação do plenário, as contas do ex-prefeito Felipe Augusto referentes ao exercício financeiro de 2022 foram oficialmente rejeitadas pela Câmara Municipal de São Sebastião.
Encaminhamentos
A Comissão de Finanças e Orçamento — formada pelos vereadores Pedro Renato da Silva (presidente), Alex Damaceno (secretário) e João Paulo Teixeira (membro) — concluiu que os elementos justificadores das despesas dependiam de comprovação documental contemporânea aos fatos.
O relatório apontou ainda reincidência de práticas já advertidas anteriormente pelos órgãos de controle.
Conforme o rito legal aplicável ao julgamento das contas municipais, a decisão será encaminhada para promulgação e publicação. A Mesa Diretora determinou também o envio de cópia integral dos autos ao Ministério Público do Estado de São Paulo e à Procuradoria Municipal para conhecimento e adoção das providências cabíveis.
