O Governo Municipal de Caraguatatuba foi comunicado de uma decisão judicial favorável na Ação Civil Pública movida contra a Bandeirante Energia S/A (EDP), referente ao faturamento aplicado ao parque de iluminação pública entre os anos de 2011 e 2014.
A sentença, proferida pela 2ª Vara Cível de Caraguatatuba, determina que a concessionária realize a correção imediata das tarifas de energia elétrica da municipalidade, conforme previsto na Resolução ANEEL nº 414/2010 e de acordo com as conclusões apresentadas pelo Perito Judicial.
Além disso, a EDP deverá ressarcir aos cofres públicos o valor de R$ 1.794.206,21, montante apurado pela perícia como diferença cobrada indevidamente no período. O valor será atualizado pelo IPCA-E a partir de maio de 2023, acrescido de juros de mora contabilizados desde a citação do processo, ocorrida em abril de 2015.
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A decisão reconhece que diversos pontos de iluminação pública foram tarifados de maneira incorreta durante três anos, ocasionando prejuízos ao município. Após ampla instrução processual, com realização de perícias, relatórios, revisões e esclarecimentos técnicos, o laudo confirmou erro sistêmico no faturamento, consolidando o valor devido.
Embora ainda caiba recurso, a Procuradoria Judicial afirma que o município acompanha o caso desde sua origem e reforça o compromisso da administração em proteger o patrimônio público, garantir a correta aplicação das normas regulatórias e recuperar valores pagos indevidamente.
