O veto total do prefeito Mateus Silva (PSD) ao projeto que extinguia a Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos Urbanos (TMRSU), conhecida como Taxa do Lixo, trouxe à tona um dos principais pontos de debate sobre a proposta aprovada pela Câmara de Caraguatatuba: a ausência de uma previsão clara para compensar a perda de arrecadação.
De acordo com a Mensagem nº 24/2026, publicada no Diário Oficial do Município, o substitutivo aprovado pelos vereadores revogava integralmente a Lei Municipal nº 2.815/2025, encerrava a cobrança da taxa e ainda determinava a devolução dos valores já pagos pelos contribuintes.
Segundo o Executivo, a proposta não foi acompanhada de estimativa de impacto orçamentário-financeiro nem apresentou medidas efetivas para compensar a perda da receita vinculada ao serviço de coleta, transporte, tratamento e destinação final dos resíduos sólidos.
A prefeitura argumenta que o texto citava alternativas como receitas acessórias, multas, transferências governamentais e parcerias público-privadas, mas sem detalhar valores, comprovar viabilidade financeira ou indicar novas fontes de arrecadação capazes de substituir a receita da taxa.
Outro ponto destacado no veto é que parte das fontes mencionadas já integra o orçamento municipal, o que, na avaliação do governo, impede que sejam consideradas receitas adicionais para custear o serviço.
A administração também ressalta que a discussão ocorre em um momento de queda de arrecadação em receitas importantes para o município, como royalties do petróleo e repasses de ICMS, cenário que aumenta a preocupação com o equilíbrio das contas públicas.
Além da extinção da cobrança, o veto aponta que a devolução dos valores já arrecadados geraria uma nova despesa ao município sem previsão orçamentária específica ou estudo técnico que demonstrasse a capacidade financeira para absorver o impacto.
Para o Executivo, a revogação da taxa não elimina os custos do serviço, que continuariam sendo responsabilidade da prefeitura. Sem uma fonte específica de financiamento, a despesa passaria a ser absorvida pelo orçamento geral do município.
A mensagem também alerta para possíveis questionamentos de órgãos de controle, como o Tribunal de Contas do Estado e o Ministério Público, em razão dos riscos relacionados ao equilíbrio fiscal e à manutenção dos serviços públicos.
Com o veto, a discussão retorna ao Legislativo, que poderá decidir pela manutenção ou derrubada da decisão do prefeito. O debate agora gira em torno da viabilidade financeira da proposta e da definição de uma fonte de custeio para garantir a continuidade dos serviços sem a cobrança da taxa.
>> Entre no nosso grupo do WhatsApp – clique aqui
