Tag: Ação Civil Pública

Decisão judicial determina que a EDP corrija tarifas e ressarça Caraguatatuba por cobrança indevida na iluminação pública
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Caraguatatuba obtém decisão judicial favorável em ação contra a EDP

Sentença determina correção tarifária e ressarcimento de R$ 1,7 milhão ao município…

Da Redação
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