O TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) reprovou as contas de 2022 e 2023 do ex-prefeito de São Sebastião, Felipe Augusto (PSDB), apontando falhas persistentes no planejamento, na execução orçamentária e no controle interno. O órgão afirma que, mesmo após anos de alertas, irregularidades continuaram a se repetir. Com o resultado, Felipe Augusto alcançou a proeza de ter rejeitadas as contas dos oito anos em que administrou a cidade.
Apesar da entrada extraordinária de royalties (cerca de R$ 911,5 milhões), o Tribunal concluiu que os recursos não resultaram em avanços concretos nos serviços essenciais. As notas baixas no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M) reforçam a avaliação de que a gestão do ex-prefeito Felipe Augusto não conseguiu melhorar saúde, educação, meio ambiente, infraestrutura e planejamento.
Entre os pontos mais críticos, o TCE destaca alterações orçamentárias que atingiram 110,18% do valor inicial, comprometendo a função do orçamento como instrumento de gestão. Outro alerta grave envolve a diferença de aproximadamente R$ 181 milhões entre royalties que entraram na conta do município e o que foi registrado nos balancetes.
O parecer também registra a destinação de R$ 56,7 milhões à Associação NUPEC por inexigibilidade de licitação (esse contrato já foi declarado nulo em outro processo) e gastos de R$ 4,785 milhões com eventos e shows, considerados inadequados diante das carências em áreas essenciais.
O relatório aponta deficiências na estrutura das escolas, ausência de plano de carreira para o magistério, contratações temporárias recorrentes e fila significativa por vagas em creches. Na saúde, foram registradas longas filas por exames e consultas, desabastecimento de medicamentos e falta de previsão orçamentária para equipamentos que reduzam a demanda reprimida.
A Corte também critica o fraco desempenho ambiental e de defesa civil por três exercícios consecutivos. Mesmo com áreas de risco mapeadas desde 2018, o município não adotou medidas preventivas antes do desastre climático de fevereiro de 2023.
O Tribunal também avaliou recursos sobre o parecer das contas de 2022 apresentados pela Prefeitura e pelo ex-prefeito Felipe Augusto. Os pedidos foram conhecidos, mas não afastaram as impropriedades, exceto em uma relativização do item referente ao IEG-M. Também há registros sobre repasses ao terceiro setor (regular em 2016 e irregular em 2019) e indícios de fracionamento de despesas: 463 empenhos com valores idênticos abaixo do limite legal.
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Câmara
O parecer do TCE segue agora para a Câmara Municipal, responsável por aprovar ou rejeitar as contas. São necessários dois terços dos votos para manter a recomendação de reprovação. Caso as contas sejam rejeitadas, o ex-gestor pode ser obrigado a devolver recursos, e sofrer processo por improbidade, além de receber multas e ficar inelegível por até oito anos.
