Por maioria de votos, o TSE (Tribunal Superior Eleitoral) acompanhou, na sessão da última terça-feira (18), o entendimento do relator, ministro André Mendonça, que indeferiu o registro de candidatura de Paulo Wiazowski Filho (PP) para prefeito de Mongaguá. O Plenário reformou a decisão do TRE-SP (Tribunal Regional Eleitoral) que tinha deferido o registro do candidato mais votado nas Eleições de 2024.
Para o relator, a desaprovação das contas de Paulo Wiazowski Filho pela Câmara Municipal em 2012, quando ele ainda era prefeito, constatou ato doloso de improbidade administrativa e enquadramento em causa de inelegibilidade estabelecida pelo artigo 1º, inciso I, alínea “g”, da Lei Complementar nº 64/1990.
Desde 1º de janeiro deste ano, a prefeitura do município é comandada interinamente pelo presidente da Câmara de Vereadores, Luiz Berbiz de Oliveira (União).
Julgamento
Ao analisar o caso, o TRE-SP havia deferido o registro do candidato por ausência de fatos indicativos de dolo na conduta do gestor, apesar da desaprovação de contas ou da comprovação de improbidade administrativa. Entendeu que a conduta não causou dano ao erário, enriquecimento ilícito ou mesmo favorecimento pessoal e que sua gestão atuou nos limites do poder discricionário da administração pública.
No voto proferido na sessão desta terça, o ministro André Mendonça ressaltou que as irregularidades que ensejaram a rejeição das contas foram apontadas tanto na decisão da Câmara Municipal quanto no parecer do TCE-SP e narrou algumas delas, como déficit na execução de orçamento, resultados financeiro e econômico negativos, insuficiência no pagamento dos precatórios judiciais, falta de recolhimento de encargos sociais devidos no exercício e aumento de gastos com publicidade institucional em período vedado pela legislação eleitoral, entre outras. “Se isso não é dolo, eu não sei o que é”, enfatizou o relator.
André Mendonça relembrou que, mesmo diante do panorama de escassez de recursos financeiros e de inúmeros alertas dirigidos pelo TCE-SP ao político, o então prefeito não atuou para amenizar o resultado financeiro negativo ou reduzir substancialmente o déficit orçamentário experimentado ao longo de sua gestão.
“As irregularidades em questão são de natureza insanável, grave e constituem ato doloso de improbidade administrativa, na esteira da iterativa jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral”, concluiu em seu voto.
