A Prefeitura de São Sebastião reforça seu compromisso com justiça social, transparência e modernização administrativa ao publicar a Lei nº 3.166/2025, que concede 50% de desconto na alienação onerosa para ocupações em terras devolutas.
A medida beneficia milhares de famílias que há décadas aguardavam uma solução definitiva para regularizar seus imóveis. O desconto é válido até 31 de dezembro de 2025 e contempla moradores do chamado segundo perímetro, que inclui mais de 3,5 mil imóveis localizados em Maresias, Boiçucanga, Paúba, Santiago, Toque-Toque Grande, Toque-Toque Pequeno e Calhetas. O processo deve ser encaminhado à Secretaria de Habitação e Regularização Fundiária (Sehab).
A iniciativa integra a política habitacional da gestão do prefeito Reinaldinho, que vem recuperando a capacidade do município de ordenar a ocupação territorial, garantir segurança jurídica e planejar o desenvolvimento urbano de maneira responsável. Com o desconto, a Prefeitura facilita o acesso à documentação definitiva, permitindo que famílias conquistem a matrícula de seus imóveis e vivam com mais tranquilidade e estabilidade patrimonial.
Segundo o diretor de Reurb-E da Sehab, Alexandre Ibanhez, a medida deve ampliar a adesão dos proprietários.
“Cada caso passa por análise técnica para verificar os requisitos da regularização. É possível parcelar o valor em até 60 vezes. O cálculo considera o valor venal do terreno, e a intenção do Governo é permitir que todos tenham condições reais de regularizar suas áreas.”
O prefeito Reinaldinho reforçou o caráter social da política:
“Regularizar as terras devolutas é fazer justiça com quem ajudou a construir nossos bairros. O desconto de 50% mostra a diferença desta gestão. Cuidamos das pessoas e enfrentamos problemas que ficaram parados por décadas. Trabalhamos para que cada família tenha tranquilidade e a certeza de que seu imóvel está seguro.”
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Avanço na regularização e no planejamento urbano
As terras devolutas tornaram-se patrimônio municipal em 2018, quando São Sebastião recebeu do Estado uma área de 772 hectares (cerca de 7,7 milhões de m²). Desde então, a Prefeitura assumiu competência plena para promover a regularização fundiária das ocupações históricas que marcaram a formação dos bairros da Costa Sul.
A atual administração transforma essa responsabilidade em oportunidade de inclusão social e desenvolvimento urbano. Além de garantir segurança jurídica aos moradores, a regularização cria base técnica para futuros projetos de reurbanização, favorecendo a chegada de infraestrutura, equipamentos públicos e ordenamento territorial que valorizam os bairros e melhoram a qualidade de vida da população.
Com a política de incentivo, São Sebastião avança na construção de uma cidade moderna, transparente e socialmente justa. A regularização fundiária segue como prioridade da gestão e demonstra o compromisso do Governo Municipal em resolver problemas estruturais com planejamento, diálogo e responsabilidade com o dinheiro público.
