A Prefeitura de Bertioga segue com o Programa de Recuperação Fiscal (Refis 2025) disponível até o dia 28 de dezembro de 2025. O programa permite a regularização de débitos tributários e não tributários, como IPTU, ISS, multas e preços públicos, desde que estejam devidamente constituídos, inscritos na dívida ativa e referentes a fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2024.
A adesão pode ser feita presencialmente pelo próprio contribuinte ou por um representante com procuração, no Posto Poupatempo de Bertioga. O atendimento precisa ser agendado pelo link oficial: https://www.poupatempo.sp.gov.br/wps/portal/poupatempoTaOn/servicos/intermediarias/municipios/bertioga/protocolo/
Também é possível aderir ao programa pela plataforma eletrônica de serviços ao contribuinte: https://sistemas-smarapd.bertioga.sp.gov.br/tbw/loginCNPJContribuinte.jsp?execobj=ContribuintesWebRelacionados. Para isso, o contribuinte deve estar cadastrado no sistema — o registro pode ser feito pelo mesmo link.
Informações completas sobre o Refis estão disponíveis no site oficial da prefeitura: www.bertioga.sp.gov.br. Dúvidas podem ser esclarecidas pelo telefone (13) 3319-8025.
Descontos e parcelamentos
Quem aderir ao Refis 2025 pode obter reduções nos juros e multas, conforme o formato de pagamento escolhido:
- Pagamento à vista: redução de 100% na multa e 100% nos juros
- Parcelamento de 2 a 6 vezes: redução de 70% na multa e 70% nos juros
- Parcelamento de 7 a 12 vezes: redução de 60% na multa e 60% nos juros
- Parcelamento de 13 a 24 vezes: redução de 50% na multa e 50% nos juros
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Serviço
Poupatempo Bertioga
Endereço: Avenida 19 de Maio, 694/696, Albatroz
