Contratada por R$ 11,5 milhões para ligar o Porto Grande ao Pontal da Cruz, a rua João Gabriel foi paralisada em novembro de 2024 e agora é alvo de um pedido de Comissão Especial de Inquérito (CEI) na Câmara de São Sebastião.
De autoria do vereador Pedro Renato da Silva (PSDB), o requerimento foi assinado por 11 dos 12 vereadores. Ele foi apresentado na sessão da Câmara no dia 13 de outubro e lido em plenário no último dia 20, quando foi encaminhado à Mesa Diretora para as providências regimentais, entre elas a nomeação dos membros e a publicação dos atos de constituição. A comissão ainda depende desses passos para ser formalmente constituída.
O documento pede a análise do Processo Administrativo nº 4.104/2023, da Concorrência Pública nº 003/2023 e da execução do contrato firmado com a J.R. Construtora e Terraplanagem Ltda., no valor de R$ 11.507.320,68, ainda na gestão do ex-prefeito Felipe Augusto (PSDB).
O contrato foi assinado em 20 de fevereiro de 2024. Cinco meses depois, em 22 de julho, um decreto declarou de utilidade pública a área de 7.015,65 metros quadrados necessária à ligação, e a ação de desapropriação foi ajuizada em agosto, com oferta inicial de R$ 3,8 milhões. Segundo relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre as contas de 2024, a obra foi paralisada em 8 de novembro daquele ano, por falta de investimento do município na posse do terreno. O mesmo documento registra R$ 6.456.805,65 pagos à construtora.
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Na sessão de 13 de outubro, o vereador João Paulo Teixeira (PP) declarou ter assinado o requerimento e afirmou ter feito, no ano passado, denúncia ao Ministério Público sobre a obra. Para ele, trata-se de “uma obra que leva nada a lugar nenhum” e que, na época, não se fazia necessária, diante de outras prioridades da cidade.
Pedro Renato questionou o início dos serviços antes da solução fundiária e a titularidade dos imóveis na área, e o vereador Luiz Carlos de Mello Cardim (PSDB), o Professor Cardim, também declarou apoio. A vereadora Henriana Lacerda (Republicanos) foi a única que não assinou. Ela afirma ter sido informada minutos antes da sessão, diz não assinar documentos sem conhecê-los e lembra que o caso já está no Ministério Público.
O regimento exige a assinatura de pelo menos um terço dos vereadores, ou seja, quatro parlamentares. Uma CEI pode reunir documentos e ouvir pessoas, mas não condena nem substitui o Judiciário ou o Ministério Público. A abertura do inquérito não indica, por si só, irregularidade ou prejuízo ao erário.
Em junho, a Câmara rejeitou por unanimidade as contas de 2022 de Felipe Augusto, após parecer desfavorável do TCE-SP. Ele contesta a decisão na Justiça.
