A Prefeitura de Caraguatatuba decidiu pela rescisão unilateral do Contrato nº 24/2024, firmado com a empresa Renovar Saneamento Ambiental Ltda., responsável pelos serviços de limpeza urbana, conservação, asseio e manejo de resíduos sólidos no município.
Desde o início da atual gestão, a empresa vinha sendo formalmente notificada para corrigir falhas e cumprir as obrigações contratuais. Ao longo do período, foram realizadas reuniões técnicas, ajustes operacionais, além da aplicação de notificações e multas, sempre com o objetivo de garantir a regularização e a melhoria dos serviços prestados à população.
Mesmo diante das medidas adotadas, a prefeitura constatou irregularidades graves na execução do contrato, incluindo o inadimplemento de obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias, além da paralisação total dos serviços a partir de 9 de fevereiro de 2026. A interrupção compromete um serviço público essencial e representa risco à saúde pública, ao meio ambiente e à ordem urbana.
A empresa foi novamente notificada para regularizar a situação, conforme previsto no contrato e no edital da Concorrência Pública nº 04/2023, mas não cumpriu as exigências dentro do prazo estabelecido. O contrato condiciona os pagamentos à comprovação de regularidade fiscal e ao cumprimento das obrigações trabalhistas, requisitos que não foram atendidos.
Diante do agravamento do cenário, o município publicou o Decreto nº 2.458/2026, que declara estado de calamidade ambiental e sanitária em Caraguatatuba, garantindo respaldo jurídico para a adoção de medidas administrativas e emergenciais necessárias à continuidade e à melhoria dos serviços, além da proteção da saúde da população.
Ainda em 2025, a prefeitura já havia iniciado um novo processo licitatório para contratar uma empresa que atenda de forma mais adequada às necessidades atuais da cidade, reforçando o compromisso com a eficiência da zeladoria urbana.
Entre as providências adotadas estão ações excepcionais para evitar a paralisação completa dos serviços e assegurar os direitos dos trabalhadores, com a garantia de que os pagamentos devidos pelo Município foram realizados conforme os termos contratuais.
A Prefeitura de Caraguatatuba informou que já está implementando medidas administrativas, legais e operacionais para restabelecer, no menor prazo possível, os serviços de limpeza urbana, corte de mato e demais ações de zeladoria, mantendo a população informada sobre a evolução dos trabalhos.
O decreto pode ser consultado na íntegra no Diário Oficial do Município.
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